No fim de um contrato de trabalho, a empresa precisa pagar as verbas rescisórias. O que entra nessa conta depende de como o vínculo terminou: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa ou acordo entre as partes.
A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar a rescisão e entregar os documentos. Se atrasar, deve uma multa equivalente a um salário do empregado. Você tem até 2 anos depois da saída para cobrar na Justiça.
O que são verbas rescisórias
São os valores que o trabalhador tem direito a receber quando o contrato termina. Elas incluem o que já foi trabalhado e ainda não foi pago, como os dias do último mês, e direitos proporcionais ao tempo de serviço, como férias e 13º salário. Tudo deve aparecer detalhado no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
O que você recebe em cada tipo de desligamento
| Verba | Sem justa causa | Pedido de demissão | Justa causa | Acordo |
|---|---|---|---|---|
| Saldo de salário | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Aviso prévio indenizado | Sim | Não | Não | Metade |
| 13º proporcional | Sim | Sim | Não | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Férias proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Não | Sim |
| Saque do FGTS | Total | Não | Não | Até 80% |
| Multa sobre o FGTS | 40% | Não | Não | 20% |
| Seguro-desemprego | Se cumprir os requisitos | Não | Não | Não |
Como funciona cada verba
Saldo de salário
São os dias trabalhados no mês da saída que ainda não foram pagos. Se você saiu no dia 12, por exemplo, recebe 12 dias de salário.
Aviso prévio
Na dispensa sem justa causa, o aviso é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias. Ele pode ser trabalhado ou indenizado. Quando é indenizado, o período também conta para calcular 13º e férias proporcionais.
13º salário proporcional
Corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano. Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro.
Férias vencidas e proporcionais
Férias vencidas são as de um período aquisitivo completo que ainda não foram tiradas. As proporcionais são calculadas pelos meses do período em andamento. As duas são pagas com o acréscimo de um terço.
FGTS e multa
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar todo o saldo da conta vinculada, e a empresa deposita uma multa de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato. Quem aderiu ao saque-aniversário tem regras próprias para o saque do saldo, mas mantém o direito à multa.
Qual é o prazo para a empresa pagar?
Desde a Reforma Trabalhista de 2017, o artigo 477 da CLT prevê um prazo único de 10 dias contados do término do contrato, tanto para pagar as verbas quanto para entregar os documentos da rescisão. A homologação no sindicato deixou de ser obrigatória.
Se o prazo não for cumprido, a empresa deve pagar uma multa equivalente a um salário do empregado. Além disso, se o caso chegar à Justiça e a empresa não pagar as verbas incontroversas na primeira audiência, o artigo 467 da CLT prevê um acréscimo de 50% sobre esses valores.
Como conferir se o cálculo está certo
- Confira as datas de admissão e de saída e o tipo de desligamento anotados no TRCT.
- Verifique se o salário usado como base inclui adicionais habituais, como horas extras, adicional noturno e comissões.
- Compare o extrato do FGTS com os meses trabalhados. Meses sem depósito são um sinal de alerta.
- Veja se a projeção do aviso prévio indenizado foi considerada nas férias e no 13º.
- Guarde contracheques, cartões de ponto e mensagens que comprovem jornada e pagamentos.
Qual é o prazo para cobrar na Justiça?
A Constituição Federal garante ao trabalhador até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação. Nela, é possível cobrar direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que o processo é ajuizado. Por isso, quanto mais cedo a ação for proposta, maior o período que pode ser discutido.
Perguntas frequentes
Pedi demissão. Tenho direito ao FGTS?
O saldo continua sendo seu, mas não pode ser sacado nessa hora, salvo nas outras hipóteses previstas em lei. Também não há multa de 40% nem seguro-desemprego.
Quem é demitido por justa causa perde tudo?
Não. Continuam devidos o saldo de salário e as férias vencidas com um terço. A justa causa também pode ser questionada na Justiça se não houver prova da falta grave ou se a empresa não seguir os cuidados exigidos.
A empresa pode parcelar a rescisão?
A lei não prevê parcelamento. O valor deve ser pago no prazo de 10 dias. Um eventual acordo judicial pode definir parcelas, mas isso é feito com acompanhamento.
Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direito às verbas?
Se estiverem presentes os requisitos do vínculo de emprego, como subordinação, pessoalidade, habitualidade e salário, é possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo e o pagamento das verbas correspondentes.
Conclusão
As verbas rescisórias variam conforme o tipo de desligamento, e erros no cálculo são mais comuns do que parecem, principalmente quando há horas extras, comissões ou falta de depósitos de FGTS. Conferir o TRCT com calma e guardar os documentos faz diferença.
Se a rescisão não foi paga no prazo ou os valores parecem errados, procure orientação em Direito do Trabalho para calcular o que é devido no seu caso.
Fontes oficiais consultadas
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 467, 477, 484-A e 487
- Lei nº 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX
- Lei nº 8.036/1990 (FGTS)
Este conteúdo tem caráter informativo e reflete a legislação e a jurisprudência na data de publicação. Cada caso tem particularidades, e a orientação para a sua situação depende da análise dos seus documentos.
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